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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA).

 

Telf. 253 422 410

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

Telf. 225 083 49

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Braga (CIAB).

Telf. 253 617 604

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt